O julgamento de contas pelo TCE-SP envolve a análise das prestações de contas dos gestores públicos paulistas, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos. Sua finalidade é garantir a transparência e a responsabilidade fiscal, prevenindo irregularidades e fraudes. A necessidade desse processo reside na promoção da confiança pública na administração e na eficácia da gestão dos recursos governamentais no Estado de São Paulo.

TCE-SP – Sentença do Exercício de 2022